Lei ‘Whistleblowing’ vai entrar em vigor em Portugal

A partir de ontem todas as “organizações públicas e privadas com mais de 50 colaboradores vão ser obrigadas a disponibilizar um canal de denúncias internas às suas equipas”, refere a diretiva europeia ‘Whistleblowing’ que chegou a alguns países da União Europeia em 2019.

O intuito desta diretiva obriga a proteção de quem denuncia, assegurando a sua privacidade, e ajuda a reforçar a integridade das organizações públicas e privadas, evitando assim atos de corrupção.

De acordo com a directiva de ‘Whistleblowing’, os Estados-membros devem facilitar o acesso por parte de entidades do sector público e privado, a canais de denúncia interna, bem como “designar autoridades competentes para receber, dar feedback e fazer o follow up das denúncias externas efetuadas e devem provê-los dos recursos adequados para o efeito”.

O escritório de advogados da PLMJ refere que esta diretiva  “tem o propósito de tutelar o denunciante que, no setor público ou privado, tenha obtido informações sobre violações dentro do seu contexto laboral e funcional”

“A divulgação pública de erros graves, má administração, ilegalidades e corrupção em diversas organizações, em conjunto com a falta de informação atempada sobre a confidencialidade da denúncia de irregularidades, infrações e crimes têm vindo a originar consequências graves e irreparáveis nas organizações”, pode ler-se num comunicado feito pela organização do evento.

A primeira sessão acontece já na próxima quinta-feira, dia 17 de novembro e intitula-se  “O Impacto nas Organizações”, onde serão abordados temas de compliance, recursos humanos e negócios. A segunda sessão denomina-se “A Implementação de um sistema de Whistleblowing” e trata da demonstração da implementação de sistemas confidenciais.

Oradores das duas sessões:

1ª Sessão | 17 de novembro – 17H
O Impacto nas Organizações

  1. Daniela Barat (CARE);
  2. Isabel Moço (Universidade Europeia);
  3. Filipe Pontes (OBEGEF);
  4. Patrick Simões (CEDIS) – Moderação

2ª Sessão | 14 de dezembro 17H
Implementação de um sistema de Whistleblowing – Case Studies

  1. Luís Fonseca (Auchan);
  2. Woitek Szymankiewicz (Closer).
  3. Patrick Simões (CEDIS) – Moderação

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