Se por vezes os reguladores são acusados de inércia em diversas situações, a Câmara Municipal de Lisboa acaba de saber a consequência por ter partilhado dados pessoais com terceiros quando não podia, de acordo com as novas regras da proteção de dados.
Foi em 2018 que o Governo aprovou a proposta de lei relativa à proteção de dados pessoais que assegura a execução na lei nacional das regras europeias, no âmbito do regulamento de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor a 25 de maio do mesmo ano. Nesta proposta de lei, também foi indicado as multas a serem aplicadas e ficou-se logo a saber que seriam pesadas. E este caso comprova que sim.
O RussiaGate, como ficou este caso conhecido, foi divulgado quando veio a público que a Câmara Municipal de Lisboa partilhou com a embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada. Ora, rapidamente se percebeu que esta prática acontecia há diversos anos e em março do ano passado deu entrada uma participação na CNPD.
Durante a investigação, a CNPD verificou 225 contraordenações feitas pela autarquia de Lisboa ao partilhar dados pessoais de promotores de manifestações, comícios e desfiles. Só à Rússia, a CMG terá partilhado dados por 27 vezes, sendo que também houve partilha de dados de ativistas pró-Palestina a Israel.
Hoje, a Sic Notícias divulgou a multa aplicada à CML devido a este conjunto de infrações, que é uma multa de 1,2 milhões de euros. Assim, a CML violou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.
Por seu lado, a Câmara de Lisboa já reagiu, afirmando que se trata de uma herança pesada que a anterior liderançla (…) deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”. “Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, acrescenta a nota da autarquia enviada à SIC.
