O Parlamento da União Europeia aprovou as leis de mercado digital (DMA – Digital Market Act, ou Ato de Mercados Digitais) e de serviços digitais (DSA – Digital Service Act, ou Ato de Serviços Digitais) que introduzem novas e importantes regras nas áreas da interoperabilidade, segurança, privacidade, direito do consumidor/internauta, combate às notícias falsas e discurso de ódio.
A aprovação do DSA, mais voltado para grandes plataformas e motores de busca, teve 539 votos a favor, 54 contra e 30 abstenções, segundo o Parlamento Europeu. A votação do DMA, cujo foco está nos gatekeepers (plataformas com amplo domínio do mercado e do consumidor, que não consegue deixar de usá-las), teve 588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções.
Após a aprovação, as leis serão adicionadas ao conselho da UE – o DMA em julho e o DSA em setembro. Logo depois serão publicados no EU Official Journal. O DMA começa a ser aplicado seis meses após a publicação no Journal – com mais seis meses para que todos os envolvidos se adaptem. O DSA demorará um pouco mais para entrar em vigor: 15 meses, em janeiro de 2024.
O DMA marca uma mudança de filosofia na luta contra o abuso de grandes plataformas. A Comissão Europeia quer impor vinte regras a respeitar sob pena de multas dissuasivas.
Por seu lado, o DSA pretende acabar com os excessos das redes sociais. O texto também diz respeito a plataformas de vendas superlotadas com produtos falsificados ou defeituosos, que podem ser perigosos, como brinquedos infantis que não atendem às normas de segurança. O novo regulamento exigirá a rápida remoção de qualquer conteúdo ilegal (segundo as leis nacionais e europeias) assim que uma plataforma tomar conhecimento disso.
O comissário europeu Thierry Breton aplaudiu a votação e considerou o momento histórico, e já partilhou a sua visão de como a Comissão Europeia vai estar organizada para, pela primeira vez, supervisionar efetivamente os gatekeepers do digital, que são as grandes tecnológicas e motores de busca, também conhecidas como GAFA (Google, Amazon, Facebook e Apple) ou FAMGA (Facebook, Amazon, Microsoft, Google e Apple).
Para os relatores da DSA e DMA, foram tomados “passos corajosos” na definição de um novo enquadramento no mundo digital, mas cabe agora à Comissão Europeia e aos Estados Membros aplicarem as regras.
“Quero que seja claro que não definimos o que é legal ou ilegal [no DSA]. Só dizemos que se é ilegal temos de colocar offline”, defendeu Christel Schaldemose, afirmando que as empresas não se podem continuar a escudar nos algoritmos.
O relator da DMA, Andreas Schwab, sublinha que este é um passo modesto, mas claro e comprometido, e que não foi feita nenhuma alteração ao padrão base, nem criada mais burocracia. “Focámo-nos nos pontos dos sistemas digitais que criam mais problemas e para isso damos muita liberdade e responsabilidade às empresas para os alterarem”, afirmando que “agora cabe aos gatekeepers terem a sua responsabilidade e deixarem de usar o argumento de que a culpa é do algoritmo”.
Após a aprovação, as leis serão adicionadas ao conselho da UE – o DMA em julho e o DSA em setembro. Logo depois serão publicados no EU Official Journal.
