WhatsApp perde recurso de multa de 225 milhões de euros por falha na proteção de dados

O Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou um recurso interposto pela WhatsApp contra uma decisão do Conselho Europeu de Proteção de Dados. Na quarta-feira, o tribunal anunciou a sua decisão como inadmissível, o que significa que a ação tomada pela WhatsApp não tinha base legal e não podia ser considerada para revisão.

A decisão marca um grande revés para a Meta, que pretendia contestar a decisão da EDPB relativamente às regras de proteção de dados aplicáveis às empresas que operam dentro da UE. Especificamente, o conselho estabeleceu certos requisitos para o armazenamento e transferência de dados pessoais por empresas sob a sua alçada.

Em 2021, na sequência de uma série de queixas de cidadãos na Irlanda sobre a utilização dos seus dados pessoais pela Whatsapp (META), o European Data Protection Board (EDPB) emitiu uma decisão sobre o assunto. Isto levou a Comissão Irlandesa de Protecção de Dados a tomar medidas corretivas e a impor multas no total de 225 milhões de euros ao Whatsapp.

As preocupações que foram levantadas diziam respeito principalmente à forma como a Whatsapp estava a recolher, processar e armazenar os dados dos utilizadores, bem como estava a partilhar esta informação com a empresa mãe Facebook.

Esta era uma área de preocupação devido aos regulamentos da GDPR estabelecidos pela UE, que exigem que as empresas sejam transparentes sobre as suas práticas de tratamento de dados, entre outras coisas.

A WhatsApp contestou a decisão do European Data Protection Board (EDPB) num tribunal irlandês e solicitou que o Tribunal Europeu de Justiça a revogasse. No entanto, o tribunal declarou a queixa do WhatsApp inadmissível, declarando que qualquer contestação à validade da decisão da EDPB teria de passar por um tribunal nacional. Esta medida realça o significado das leis de protecção de dados em toda a Europa, assim como a possibilidade de recurso legal quando as empresas não as cumprem.

Fonte: TechCrunch

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