Parlamento Europeu dá luz verde à Lei de Inteligência Artificial: Seremos governados por robôs?

No início de 2023, a União Europeia (UE) anunciou, através da Comissão Europeia, os seus planos para regular a inteligência artificial (IA) de forma bastante rigorosa. Agora, o Parlamento Europeu aprovou uma nova lei para a inteligência artificial, marcando um passo crucial na implementação deste marco legal.

Ainda que a aprovação da lei seja um marco importante, existem ainda alguns passos a serem dados. O regulamento deve ser submetido a uma revisão final por juristas linguistas, após a qual deve ser respaldado pelo Conselho Europeu e, finalmente, publicado no Diário Oficial da União Europeia. A nova normativa entrará em vigor 20 dias após a sua publicação.

As empresas terão um prazo de 24 meses para adaptar os seus produtos e serviços ao novo quadro legal. No entanto, para as práticas proibidas, o período de adaptação é de apenas seis meses. Nota-se uma maior flexibilidade para sistemas de alto risco, que têm um prazo de adaptação de 36 meses.

A nova regulamentação da IA na UE pretende garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também promover a sua adoção e uso em prol da competitividade europeia. A lei aborda um dos aspectos mais preocupantes do uso indiscriminado da IA, proibindo práticas como a categorização biométrica baseada em características sensíveis, o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a pontuação social, a vigilância policial preditiva e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas.

A lei também estabelece exceções para o uso de certas ferramentas pelas forças de segurança em circunstâncias específicas, sujeitas a salvaguardas como a autorização judicial e limitações temporais e geográficas.

Os sistemas de IA de alto risco, devido ao seu potencial dano à saúde, segurança, direitos fundamentais, ambiente, democracia e estado de direito, devem avaliar e reduzir os riscos, manter registos de uso, ser transparentes e precisos e garantir a supervisão humana.

Os sistemas de IA de propósito geral (GPAI) também estão presentes na lei. Estes devem ser transparentes tanto no seu treino como no seu funcionamento. O conteúdo gerado por estes sistemas, especificamente o audiovisual, deve ser claramente etiquetado como tal.

A nova legislação da UE para a IA é um marco importante na regulação desta tecnologia. A lei foca-se na privacidade, segurança, transparência e avaliação e prevenção de riscos. No entanto, ainda é necessário aguardar a revisão legal do texto para uma análise mais aprofundada do seu alcance.

Na minha opinião, esta regulação é um passo positivo para garantir que a IA seja utilizada de forma responsável e ética. No entanto, é crucial que as empresas sejam devidamente apoiadas durante o período de adaptação a estas novas regras. Além disso, é importante que a lei seja revista e atualizada regularmente para acompanhar o rápido desenvolvimento da tecnologia de IA.

Fonte: europarl.europa

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