Ontem à noite, foi entregue uma proposta de Lei do Orçamento de Estados para 2022, que prevê que “os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores”.
Foi, então feita uma alteração à Lei n.º 55/2012, que define “os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”.
A proposta indica ainda que, “o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano”, sobre a aplicação desta taxa, será “anualmente transferido” para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), “por conta do resultado líquido” do Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-Anacom) “a reverter para o Estado”.
A taxa anual de dois euros por subscritor, por semestre, por utilização de plataformas de ‘streaming’ é mais uma medida adoptada depois da diretiva europeia, que já foi aprovada, e que prevê “uma atualização da legislação portuguesa para incluir estes novos operadores”.
Será, feito “um investimento de 4%, e as plataforma de streaming, vão escolher os conteúdos em que querem investir”, referiu o secretário de Estado, que acrescentou que existem vantagem de as plataformas se ligarem “diretamente com os produtores”.
Entretanto, a taxa de exibição de 4% da trasmissão de publicidade em televisão, e cujo valor vai diretamente para o ICA e para a Cinemateca Portuguesa, também dirá respeito a serviços onde se consome e partilham vídeos, de que é exemplo o YouTube.
“Tudo somado há uma série de incentivos. Além de introduzir mais dinheiro, introduz mais decisões, mais centros de decisão e multiplica as fontes de financiamento”, disse então o secretário de Estado.
Hoje vai ser apresentada uma proposta orçamental hoje, às 9 horas, em conferência de imprensa, em Lisboa