O Governo aprovou hoje, quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que altera os valores das multas cobradas por vendas abaixo do preço de custo. Os montantes máximos são agora 83 vezes superiores aos da actual regulamentação.
As alterações aprovadas esta quinta-feira referem também que quanto menor for a empresa que cometer a infracção, menos paga, os micronegócios incorrem numa multa máxima de 50 mil euros, por sua vez as grandes empresas incorrem a coimas máximas de 2,5 milhões de euros.
Relembrando o caso do Pingo Doce, a corrida aos supermercados no feriado de 1 de Maio levou a que a o grupo fosse condenado a pagar uma coima de 29.927,88 euros devido a 15 contra-ordenações. A decisão foi entretanto impugnada, “por ter fundamento para isso”, afirmou na altura fonte oficial.
Assunção Cristas, ministra da Agricultura diz que “A preocupação é que as coimas traduzam uma efetiva dissuasão de comportamento abusivos”, dando como exemplo os descontos retroativos que implicam mudanças não previstas a meio do contrato firmado entre a grande distribuição e os seus fornecedores.
O novo processo de instrução de multas será agora, segundo o novo regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio, feito pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em substituição da Autoridade da Concorrência (AdC). Esta alteração “Pretende proteger directamente os agentes económicos e garantir a transparência nas relações comerciais, não estando em causa uma afectação sensível da concorrência”, disse Assunção Cristas.
O diploma relativo às novas regras nos prazos de pagamento será directamente promulgado pelo Presidente da República. Os documentos foram analisados pelos representantes da indústria agro-alimentar, pequeno comércio, grande distribuição e produtores agrícolas no âmbito da PARCA, Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-Alimentar.
