APDSI assina Carta Conjunta pelo e-Privacy

A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) voltou a assinar uma carta conjunta que reúne mais de 61 associações representantes dos vários setores e indústrias da economia europeia, em que se reforça o pedido de alcançar um consenso em torno do texto final da regulação e-Privacy.

Recorde-se que o projeto de Regulamento se encontra em apreciação no Conselho da União Europeia desde janeiro de 2017 e, volvidos quase três anos, não se registaram desenvolvimentos expressivos no que toca à clarificação das muitas dúvidas levantadas em torno da aplicação do RGPD.

Com um novo elenco de comissários europeus, que tomará posse em novembro, estão criadas as condições para que se reinicie o debate premente sobre a potencial necessidade de proceder a novos enquadramentos legislativos e clarificações da proposta, no sentido de dar resposta às questões que têm vindo a ser levantadas pelos vários setores.

Nesta carta conjunta, as 61 associações reforçam o apelo a que cada estado-membro solicite à Comissão Europeia que reconsidere a sua proposta de regulamento e-Privacy, com o objetivo de evitar incoerências e dissonâncias que se venham a traduzir em prejuízo para diferentes players de diferentes setores.

A APDSI sublinha que está em plena sintonia com a génese da proposta de regulação e-Privacy. Pretende, por isso mesmo, salvaguardar que a integridade dos seus objetivos não é posta em causa, pela fala de clarificação ou pelo adiamento constante do debate necessário em torno desta temática.

Não pode ser esquecido que ao mesmo tempo que nos estamos ainda a habituar à convivência com o RGPD, as empresas deveriam estar a planear a implementação do Regulamento e-Privacy e do Código das Comunicações Eletrónicas que se prevê que entrem em vigor até 2020. Qualquer um dos diplomas irá exigir um esforço extra por parte das empresas.

Consulte aqui a Carta Conjunta.

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